HC 698426 - DECISAO

HC 698426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve nova condenação e unificação das penas que resultou na fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Regime Semiaberto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Prisão Preventiva Unificação De Penas Regime Semiaberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão cautelar ao regime fechado em razão de decretação de prisão preventiva
  2. 2 manutenção do regime semiaberto
  3. 3 unificação de penas e definição do regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve nova condenação e unificação das penas que resultou na fixação do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.