HC 703608 - DECISAO

HC 703608 - DECISAO

Embora, via de regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em matéria de execução penal, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal detectável sem exame aprofundado de provas; no caso, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e haver necessidade de verificação da existência de flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar eventual ilegalidade.

Parties
Paciente: DEMETRIO EDUARDO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante 56, Art. 197 Da LEP, Unirecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

DEMETRIO EDUARDO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de agravo em execução nos termos do art.197 da LEP

Ratio Decidendi

Embora, via de regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em matéria de execução penal, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal detectável sem exame aprofundado de provas; no caso, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e haver necessidade de verificação da existência de flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar eventual ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.221640-2/000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Fica prejudicado o pedido de liminar