REsp 1948988 - DECISAO

REsp 1948988 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, havia indícios suficientes da prática de posse de droga para uso próprio durante a execução, e a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que tal conduta configura falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, autorizando a regressão do regime prisional.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Art. 118, I, Da LEP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Posse De Drogas Para Uso Próprio Art. 118, I, Da LEP Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a posse de droga para consumo próprio configura falta grave na fase de execução penal
  3. 3 Proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, havia indícios suficientes da prática de posse de droga para uso próprio durante a execução, e a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que tal conduta configura falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, autorizando a regressão do regime prisional.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.