AREsp 1621144 - DECISAO

AREsp 1621144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência desta Corte de que constitui bis in idem a regressão de regime realizada simultaneamente com a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, razão pela qual não se pode admitir a dupla sanção pelo mesmo ato, ressalvada a hipótese em que a alteração do regime decorre da soma das penas (art. 33, §2º, 'a', do Código Penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 118 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Bis in Idem Interpretação Do Art. 118 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se bis in idem na regressão de regime concomitante com a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?
  2. 2 Aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal em conjunto com art. 36 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência desta Corte de que constitui bis in idem a regressão de regime realizada simultaneamente com a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, razão pela qual não se pode admitir a dupla sanção pelo mesmo ato, ressalvada a hipótese em que a alteração do regime decorre da soma das penas (art. 33, §2º, 'a', do Código Penal).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.