RHC 156023 - DECISAO

RHC 156023 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não examinar a tese de excesso de prazo/decisão sobre adequação de regime; diante da supressão de instância configurada pela omissão, dá-se provimento ao habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente.

Parties
Paciente: Luciana Rocha de Souza; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju/MS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do TJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão/adequação De Regime, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão/adequação De Regime Habeas Corpus Substituto De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

Luciana Rocha de Souza

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju/MS

Autoridade Coatora

1ª Câmara Criminal do TJ/MS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo de execução)
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação de pedido de adequação/progressão de regime pela Vara de Execução
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não examinar a tese de excesso de prazo/decisão sobre adequação de regime; diante da supressão de instância configurada pela omissão, dá-se provimento ao habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo recorrente
  • Comunique-se