REsp 1957572 - DECISAO

REsp 1957572 - DECISAO

Verificada decisão posterior do juízo singular reconhecendo falta disciplinar e regredindo o apenado ao regime fechado, restou alcançado o objetivo do recurso do Ministério Público (regressão de regime), configurando perda de objeto do recurso especial, que foi, por isso, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Perda De Objeto, Recurso Especial
Execução Penal Processual Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Perda De Objeto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por alteração superveniente do cenário fático
  2. 2 Reconhecimento de falta disciplinar e consequente regressão de regime pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Verificada decisão posterior do juízo singular reconhecendo falta disciplinar e regredindo o apenado ao regime fechado, restou alcançado o objetivo do recurso do Ministério Público (regressão de regime), configurando perda de objeto do recurso especial, que foi, por isso, julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se e intimem-se.