HC 699183 - DECISAO

HC 699183 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para reexaminar decisão de regressão de regime, cuja impugnação deve ocorrer por agravo em execução; adicionalmente, o Juízo das Execuções fundamentou adequadamente a sustação do regime aberto e a regressão ao regime fechado em razão de novo crime cometido durante o período de prova, situação autorizada pelo art.118 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Julgado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Sustação Do Regime, Recurso Cabível: Agravo Em Execução, Bis in Idem (alegação)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Livramento Condicional Sustação Do Regime Recurso Cabível: Agravo Em Execução Bis in Idem (alegação)

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada do habeas corpus para reexame de decisão que determinou regressão de regime (deve ser agravo em execução)
  2. 2 Possibilidade de regressão 'per saltum' ao regime mais gravoso em razão de novo crime cometido durante o período de prova
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para reexaminar decisão de regressão de regime, cuja impugnação deve ocorrer por agravo em execução; adicionalmente, o Juízo das Execuções fundamentou adequadamente a sustação do regime aberto e a regressão ao regime fechado em razão de novo crime cometido durante o período de prova, situação autorizada pelo art.118 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 663 do CPP e art. 248 do Regimento Interno do TJSP
  • Denega-se a ordem de habeas corpus