HC 709260 - DECISAO

HC 709260 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque a matéria discutida na fase de execução penal comporta valoração probatória e impugnação por agravo em execução, que está em trâmite, não havendo flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento a ser sanado pelo mandamus; ademais a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RUBIANA CÍCERA LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.243971-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cr/88), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 117 Lei De Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Agravo Em Execução Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus Princípio Da Motivação (art. 93, Ix, Cr/88) +3 more

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Parties

RUBIANA CÍCERA LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.243971-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução) em trâmite
  2. 2 nulidade da decisão que determinou regressão do regime do semiaberto para fechado
  3. 3 incidência do princípio da motivação (art. 93, IX, CF) na decisão de 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque a matéria discutida na fase de execução penal comporta valoração probatória e impugnação por agravo em execução, que está em trâmite, não havendo flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento a ser sanado pelo mandamus; ademais a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.