REsp 1964071 - DECISAO

REsp 1964071 - DECISAO

Por implicar regressão definitiva de regime, a decisão que reconheceu falta grave e regrediu o sentenciado sem a prévia oitiva judicial violou o art. 118, § 2º, da LEP, configurando nulidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou a nulidade da decisão de regressão sem oitiva judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do apenado em juízo para regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Configuração de nulidade por ausência de oitiva judicial quando imposta regressão definitiva de regime
  3. 3 Alcance do contraditório e ampla defesa prestados em procedimento administrativo disciplinar frente à exigência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Por implicar regressão definitiva de regime, a decisão que reconheceu falta grave e regrediu o sentenciado sem a prévia oitiva judicial violou o art. 118, § 2º, da LEP, configurando nulidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou a nulidade da decisão de regressão sem oitiva judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se