HC 708571 - DECISAO

HC 708571 - DECISAO

O indeferimento da liminar foi mantido porque o habeas corpus não é substituto do recurso próprio em matéria de execução penal salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame preliminar; portanto, a apreciação deve ser feita pelo juízo da execução ou no momento do julgamento de mérito após informações e parecer ministerial, e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF para conhecimento contra decisão de Relator que indefere liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO DA FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Regressão De Regime, Desclassificação De Crime, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Falta Grave, Agravo Em Execução
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Parties

MICHAEL RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime diante de posterior desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar foi mantido porque o habeas corpus não é substituto do recurso próprio em matéria de execução penal salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame preliminar; portanto, a apreciação deve ser feita pelo juízo da execução ou no momento do julgamento de mérito após informações e parecer ministerial, e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF para conhecimento contra decisão de Relator que indefere liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.