HC 705704 - DECISAO

HC 705704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para anular a decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, por ser imprescindível a audiência de justificação quando a homologação administrativa implica regressão definitiva de regime; manteve-se, contudo, que a conclusão do PAD em prazo superior ao previsto constitui mera irregularidade sem nulidade quando não há demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: ROGERIO DE ALMEIDA PRADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Prolator Da Decisão Administrativa: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade Das Penalidades
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Oitiva Judicial (audiência De Justificação) Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo Prolator Da Decisão Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 conclusão do PAD em prazo superior a trinta dias e eventual nulidade
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime
  3. 3 prescrição da punição disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para anular a decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, por ser imprescindível a audiência de justificação quando a homologação administrativa implica regressão definitiva de regime; manteve-se, contudo, que a conclusão do PAD em prazo superior ao previsto constitui mera irregularidade sem nulidade quando não há demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao paciente
  • determinar que novo decisum seja proferido após a oitiva judicial do apenado (audiência de justificação)