HC 593800 - DECISAO

HC 593800 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque, diante da prática de fato apontado como falta grave e da jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a regressão cautelar do regime comunicada ao Juízo sem a oitiva prévia do apenado, bem como não se exige trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave, justificando a manutenção da regressão cautelar.

Parties
Paciente: DENISSON AMARANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Do Apenado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DENISSON AMARANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque, diante da prática de fato apontado como falta grave e da jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a regressão cautelar do regime comunicada ao Juízo sem a oitiva prévia do apenado, bem como não se exige trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave, justificando a manutenção da regressão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.