RHC 156492 - DECISAO

RHC 156492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, diante de indício de prática de falta grave (descumprimento das condições do monitoramento eletrônico) e em consonância com precedentes, é legítima a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado, sendo a oitiva e o PAD exigidos apenas na regressão definitiva; portanto, não se verifica constrangimento ilegal, e o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: Fernando Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão Cautelar, Audiência Admonitória, Audiência De Justificação, Oitiva Prévia, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão Cautelar Audiência Admonitória +3 more

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Parties

Fernando Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou realização de audiência prévia para regressão cautelar
  3. 3 configuração de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, diante de indício de prática de falta grave (descumprimento das condições do monitoramento eletrônico) e em consonância com precedentes, é legítima a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado, sendo a oitiva e o PAD exigidos apenas na regressão definitiva; portanto, não se verifica constrangimento ilegal, e o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido
  • Publique-se.