RHC 153059 - DECISAO

RHC 153059 - DECISAO

Demonstrado nos autos que o sentenciado deixou de comparecer mensalmente ao PRESP em período anterior à pandemia, sem justificativa plausível, ficou comprovado o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50 V, 118 I e 146-C da LEP, o que legitima a manutenção da regressão do regime de cumprimento de pena; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiterado descumprimento das condições impostas para prisão domiciliar (não comparecimento mensal ao PRESP)
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por prática de falta grave
  3. 3 suficiência de justificativas (incluindo contexto pandêmico) para afastar a regressão

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que o sentenciado deixou de comparecer mensalmente ao PRESP em período anterior à pandemia, sem justificativa plausível, ficou comprovado o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50 V, 118 I e 146-C da LEP, o que legitima a manutenção da regressão do regime de cumprimento de pena; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da regressão do regime para o regime semiaberto.