HC 706407 - DECISAO

HC 706407 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decisão do juízo das execuções está motivada por descumprimento de condições do regime aberto (não apresentação de comprovante de residência e ocupação lícita) e o paciente foi previamente intimado; a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem oitiva prévia quando demonstrada falta grave; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Contraditório, Ampla Defesa, Falta Grave, Oitiva Do Condenado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Contraditório Ampla Defesa Falta Grave Oitiva Do Condenado +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do habeas corpus para discutir incidentes de execução penal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do sentenciado antes da regressão de regime
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decisão do juízo das execuções está motivada por descumprimento de condições do regime aberto (não apresentação de comprovante de residência e ocupação lícita) e o paciente foi previamente intimado; a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem oitiva prévia quando demonstrada falta grave; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.