HC 711282 - DECISAO

HC 711282 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; entretanto, diante da alegação de pendência de prazo e do curto remanescente de pena, o STJ recomendou que o Tribunal a quo aprecie com celeridade o agravo em execução penal n. 1468566-47.2021.8.13.0000.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Recurso Pendente No Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave Em Execução Penal, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo, Celeração Processual
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Parties

FABIANO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Recurso Pendente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do habeas corpus pelo STJ antes de apreciação pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime sem prévio julgamento do incidente de falta grave
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo para determinar celeridade na análise do recurso de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; entretanto, diante da alegação de pendência de prazo e do curto remanescente de pena, o STJ recomendou que o Tribunal a quo aprecie com celeridade o agravo em execução penal n. 1468566-47.2021.8.13.0000.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais empregue celeridade no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1468566-47.2021.8.13.0000, julgando-o como entender de direito.
  • Publique-se.