AREsp 1950026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal admitem a regressão de regime per saltum no curso da execução penal, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo, ao condicionar a regressão ao semiaberto, mostrou-se em desconformidade com esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: reeducando (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 118 LEP
PENAL Execução PENAL Recursos Especiais Regressão De Regime Regressão Per Saltum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

reeducando (defesa)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão per saltum no curso da execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal admitem a regressão de regime per saltum no curso da execução penal, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo, ao condicionar a regressão ao semiaberto, mostrou-se em desconformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de regressão per saltum do regime de cumprimento de pena.