HC 871237 - DECISAO

HC 871237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias já foram examinadas em precedente recente e porque a regressão determinada era cautelar, providência admissível diante de indício de falta grave sem necessidade de oitiva prévia, não havendo, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via excepcional pretendida pelo impetrante.

Parties
Paciente: GABRIEL OLEGARIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência Prévia, Tornozeleira Eletrônica, Regressão Cautelar, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência Prévia Tornozeleira Eletrônica Regressão Cautelar Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GABRIEL OLEGARIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 se a ausência de comparecimento para instalação de tornozeleira configura falta grave
  3. 3 se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias já foram examinadas em precedente recente e porque a regressão determinada era cautelar, providência admissível diante de indício de falta grave sem necessidade de oitiva prévia, não havendo, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via excepcional pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.