HC 693646 - ACORDAO

HC 693646 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação ex officio; os autos demonstram violação da zona de monitoramento eletrônico nas datas e horários indicados, caracterizando falta disciplinar grave nos termos da LEP, o que justifica a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos; assim, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por violação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação ex officio; os autos demonstram violação da zona de monitoramento eletrônico nas datas e horários indicados, caracterizando falta disciplinar grave nos termos da LEP, o que justifica a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos; assim, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do presente habeas corpus