HC 595219 - DECISAO

HC 595219 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante de decisão fundada em apuração regular de faltas disciplinares graves e em conformidade com o art.118 da LEP autorizando regressão per saltum; reconheceu-se a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e a impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão de terceiro por falta de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: ERICK GONÇALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Sustação Cautelar, Regressão Per Saltum, Extensão De Efeitos
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Sustação Cautelar Regressão Per Saltum Extensão De Efeitos

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Parties

ERICK GONÇALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por falta disciplinar grave
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via recursal
  3. 3 Proibição de sanção coletiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante de decisão fundada em apuração regular de faltas disciplinares graves e em conformidade com o art.118 da LEP autorizando regressão per saltum; reconheceu-se a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e a impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão de terceiro por falta de identidade fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.