HC 712100 - DECISAO

HC 712100 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese em que o juízo da execução suspendeu cautelarmente o regime aberto diante da notícia de prática de falta grave (novo delito). A regressão cautelar é admitida sem prévia oitiva e sem trânsito em julgado para reconhecimento da falta, e a matéria pendente de decisão definitiva exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS PARREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Oitiva Prévia Na Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Do Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIEL MARTINS PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de notícia de prática de novo delito (falta grave)
  3. 3 prescindibilidade de oitiva prévia na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese em que o juízo da execução suspendeu cautelarmente o regime aberto diante da notícia de prática de falta grave (novo delito). A regressão cautelar é admitida sem prévia oitiva e sem trânsito em julgado para reconhecimento da falta, e a matéria pendente de decisão definitiva exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.