HC 716021 - DECISAO

HC 716021 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade e por a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EUDES ADRIANO MIRANDA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691 Do STF, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cumprimento De Pena, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Súmula 691 Do STF Nulidade Por Ausência De Intimação Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EUDES ADRIANO MIRANDA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade e por a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.