HC 715920 - DECISAO

HC 715920 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se apresentou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAMUEL SITINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional +2 more

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Parties

LAMUEL SITINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorizaria deslocamento da competência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se apresentou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.