HC 715524 - DECISAO

HC 715524 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação plausível requerendo análise mais aprofundada com informações do juízo de origem e parecer do MP, demonstrando ausência dos requisitos de urgência para a concessão da tutela de emergência.

Parties
Paciente: CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus +1 more

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Parties

CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão do regime prisional sem instauração de processo administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de audiência de justificação na execução penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação plausível requerendo análise mais aprofundada com informações do juízo de origem e parecer do MP, demonstrando ausência dos requisitos de urgência para a concessão da tutela de emergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.