HC 716283 - DECISAO

HC 716283 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ, e porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a regressão cautelar foi fundamentada na prática de falta grave (evasão) e amparada pelo art. 118 da Lei de Execução Penal, além de ser medida cautelar até a realização da audiência de justificação pelo juízo competente

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Evasão (fuga), Falta Grave, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Evasão (fuga) Falta Grave Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão administrativa do regime prisional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  3. 3 invasão de competência do diretor/autoridade administrativa sobre o juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ, e porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a regressão cautelar foi fundamentada na prática de falta grave (evasão) e amparada pelo art. 118 da Lei de Execução Penal, além de ser medida cautelar até a realização da audiência de justificação pelo juízo competente

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se