RHC 193143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (agravo em execução) já interposto e apto a examinar com mais amplitude as matérias discutidas; não se verifica flagrante ilegalidade patente que justifique o manejo do writ neste momento; eventual alegação de excesso de prazo para julgamento do agravo deve ser manejada inicialmente perante o juiz executório, não ensejando superação da supressão de instância.

Parties: Paciente: EDILSON SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Regressão De Regime, Falta Grave, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Excesso De Prazo

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Parties

EDILSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando já houver recurso próprio interposto (agravo em execução)
2 necessidade de observância do princípio da unirrecorribilidade e de utilização do recurso próprio
3 reconhecimento de falta grave sem necessidade de trânsito em julgado da condenação criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

Não conheço da impetração.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.