HC 887813 - DECISAO

HC 887813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é obrigatório o manejo do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRYD DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018208-61.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRYD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018208-61.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 possibilidade de regressão de regime em execução penal decorrente de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é obrigatório o manejo do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.