HC 717644 - DECISAO

HC 717644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ examinar a matéria, conforme art. 105, I, 'c', da CF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar do regime prisional sem audiência de justificação
  2. 2 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  3. 3 indeferimento liminar por falta de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ examinar a matéria, conforme art. 105, I, 'c', da CF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.