HC 717484 - DECISAO

HC 717484 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na via estreita do habeas corpus perante o STJ, não cabe revisar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ salvo a hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, eventual análise sobre livramento condicional depende da verificação dos requisitos do art. 83 do Código Penal pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: TIAGO ALEXANDRE RODRIGUES AZZINIAN DE ANDRADE; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Inobservância De Condições De Pena, Caber Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Livramento Condicional Inobservância De Condições De Pena Caber Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

TIAGO ALEXANDRE RODRIGUES AZZINIAN DE ANDRADE

Paciente

parte impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional para aberto em razão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame pelo Juízo da Execução Penal dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na via estreita do habeas corpus perante o STJ, não cabe revisar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ salvo a hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, eventual análise sobre livramento condicional depende da verificação dos requisitos do art. 83 do Código Penal pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal