HC 717978 - DECISAO

HC 717978 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora; ademais, a regressão cautelar por descumprimento de condições do regime constitui medida urgente, que afasta a preferência prevista no art.14 do Decreto n. 9.246/2017, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS KAYKI GONCALVES MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Comutação De Pena, Indulto Natalino, Precedência De Atos Na Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Interlocutória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Comutação De Pena Indulto Natalino Precedência De Atos Na Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

MATEUS KAYKI GONCALVES MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 prevalência da comutação de penas nos procedimentos da execução penal (art.14 do Decreto 9.246/2017)
  3. 3 caráter de urgência da regressão cautelar de regime e sua exceção à preferência prevista no art.14

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora; ademais, a regressão cautelar por descumprimento de condições do regime constitui medida urgente, que afasta a preferência prevista no art.14 do Decreto n. 9.246/2017, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal