HC 719187 - DECISAO

HC 719187 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e em juízo sumaríssimo não se verificou ilegalidade manifesta, pois a regressão ao regime fechado foi fundamentada pela existência de reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico e o mérito exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem ou órgão colegiado.

Parties
Paciente: CESAR ELIANDRO MASCHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ELIANDRO MASCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da regressão cautelar ao regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e em juízo sumaríssimo não se verificou ilegalidade manifesta, pois a regressão ao regime fechado foi fundamentada pela existência de reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico e o mérito exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem ou órgão colegiado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.