RHC 191186 - DECISAO
Constatada a prática de falta grave pelo reeducando — ausência superior a um ano aos comparecimentos mensais e mudança de cidade sem comunicar o Juízo — a instância ordinária concluiu haver prova suficiente da infração e determinou a regressão do regime; tal valoração fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: OUDILEI BEZERRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
OUDILEI BEZERRA DE SOUZA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da regressão do regime prisional por falta disciplinar
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
Constatada a prática de falta grave pelo reeducando — ausência superior a um ano aos comparecimentos mensais e mudança de cidade sem comunicar o Juízo — a instância ordinária concluiu haver prova suficiente da infração e determinou a regressão do regime; tal valoração fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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