HC 888192 - DECISAO

HC 888192 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, à luz da jurisprudência do STJ, admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado e a regressão per saltum; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se apenas a designação de audiência para oitiva do apenado.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Ouvida Prévia Do Apenado, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Ouvida Prévia Do Apenado Falta Grave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum para regimes mais gravosos
  3. 3 necessidade ou não de instauração de PAD para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, à luz da jurisprudência do STJ, admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado e a regressão per saltum; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se apenas a designação de audiência para oitiva do apenado.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determina-se que o juiz da execução penal designe audiência para oitiva do apenado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.