HC 889022 - DECISAO

HC 889022 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da decisão impugnada; a regressão cautelar do regime, em cognição sumária, mostrou justificativa plausível ante indícios de falta grave, e a decisão recorrida estava devidamente motivada, razão pela qual não se autoriza a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por falta grave
  3. 3 uso de matéria jornalística como fundamento para decisão judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da decisão impugnada; a regressão cautelar do regime, em cognição sumária, mostrou justificativa plausível ante indícios de falta grave, e a decisão recorrida estava devidamente motivada, razão pela qual não se autoriza a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitar informações à autoridade apontada coatora
  • Encaminhar cópia da decisão ao Juízo de origem