HC 874128 - DECISAO

HC 874128 - DECISAO

Concluiu-se pela superveniente ausência de interesse de agir, pois o andamento do processo junto ao TJSP demonstrou que foi concedida ordem para que o paciente fosse mantido no regime semiaberto até pronunciamento da autoridade coatora, o que tornou prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: KLEISSON TENORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Progressão De Regime, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Saída Temporária Progressão De Regime Devido Processo Legal Súmula 691/stf

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Parties

KLEISSON TENORIO DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF
  2. 2 ofensa ao princípio do devido processo legal por ausência de audiência de justificação
  3. 3 justificativa da ausência de retorno por documento juntado aos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela superveniente ausência de interesse de agir, pois o andamento do processo junto ao TJSP demonstrou que foi concedida ordem para que o paciente fosse mantido no regime semiaberto até pronunciamento da autoridade coatora, o que tornou prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.