AREsp 2509177 - DECISAO

AREsp 2509177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, indicando genericamente dispositivo legal sem comando normativo correlato à controvérsia e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL CANTARELLE DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL CANTARELLE DE SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, b do CP quanto à necessidade de cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo correlato
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, indicando genericamente dispositivo legal sem comando normativo correlato à controvérsia e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.