HC 894941 - DECISAO

HC 894941 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: houve instauração de procedimento administrativo disciplinar com asseguramento do contraditório e ampla defesa, o relatório de monitoramento atestou a violação/rompimento ou descarregamento da tornozeleira eletrônica, conduta que, segundo art. 50 e art. 118 da LEP e entendimento consolidado do STJ, configura falta grave e autoriza a regressão do regime; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da falta.

Parties
Paciente: FABIO SILVA LIMA DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar, Amplo Direito De Defesa, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Procedimento Administrativo Disciplinar Amplo Direito De Defesa Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO SILVA LIMA DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente para caracterizar falta disciplinar grave por violação/rompimento da tornozeleira eletrônica
  2. 2 se a justificativa de funcionamento inadequado da tornozeleira afasta a falta grave
  3. 3 se foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: houve instauração de procedimento administrativo disciplinar com asseguramento do contraditório e ampla defesa, o relatório de monitoramento atestou a violação/rompimento ou descarregamento da tornozeleira eletrônica, conduta que, segundo art. 50 e art. 118 da LEP e entendimento consolidado do STJ, configura falta grave e autoriza a regressão do regime; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da falta.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.