HC 895454 - DECISAO

HC 895454 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi recebido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; diante disso, e considerando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMER SAROUTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Regressão De Regime Falta Grave Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante 56 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

SAMER SAROUTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 análise da regressão cautelar de regime e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi recebido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; diante disso, e considerando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.