HC 895375 - DECISAO

HC 895375 - DECISAO

Porquanto a Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte estabelecem que a prática de fato definido como crime doloso durante a execução caracteriza falta grave independentemente da instauração de inquérito, da propositura de ação penal, da decretação de prisão cautelar ou do trânsito em julgado de eventual condenação, e sendo possível a regressão cautelar do regime nos termos do art. 118, I, da LEP, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON PRUDENCIO DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Preventiva Proporcionalidade Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON PRUDENCIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prisão preventiva no novo processo impede a regressão de regime
  2. 2 se a prática de crime doloso durante a execução configura falta grave independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte estabelecem que a prática de fato definido como crime doloso durante a execução caracteriza falta grave independentemente da instauração de inquérito, da propositura de ação penal, da decretação de prisão cautelar ou do trânsito em julgado de eventual condenação, e sendo possível a regressão cautelar do regime nos termos do art. 118, I, da LEP, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.