HC 893194 - DECISAO

HC 893194 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: o paciente foi cientificado das restrições do regime semiaberto harmonizado, ausentou-se no período noturno sem comprovar a justificativa alegada, conduta que configura falta grave conforme dispositivos da Lei de Execuções Penais, razão pela qual a decisão que homologou falta grave e determinou regressão ao regime fechado foi mantida; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA WIESE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade

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Parties

RENAN DE SOUZA WIESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violação única das condições do regime semiaberto harmonizado autoriza regressão para regime fechado
  2. 2 se a justificativa de ausência por falta de água era idônea para afastar falta grave
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: o paciente foi cientificado das restrições do regime semiaberto harmonizado, ausentou-se no período noturno sem comprovar a justificativa alegada, conduta que configura falta grave conforme dispositivos da Lei de Execuções Penais, razão pela qual a decisão que homologou falta grave e determinou regressão ao regime fechado foi mantida; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal