HC 868011 - DECISAO

HC 868011 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão reconheceu a prática de falta grave com fundamentação e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a falta grave autoriza a regressão de regime per saltum, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Regressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum em decorrência de falta grave
  2. 2 exigência de fundamentação para regressão de regime
  3. 3 necessidade de oitiva prévia em regressão cautelar vs. definitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão reconheceu a prática de falta grave com fundamentação e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a falta grave autoriza a regressão de regime per saltum, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se