REsp 1961196 - DECISAO

REsp 1961196 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão que determinou a regressão definitiva do regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando afrontou o art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal, configurando nulidade; determinou-se a cassação da decisão e do acórdão e que novo decisum seja proferido com observância da oitiva judicial prévia.

Parties
Recorrente: FABIANO DE LUCCAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Ouvida Prévia Do Apenado, Falta Disciplinar, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Ouvida Prévia Do Apenado Falta Disciplinar Nulidade Processual

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime prisional (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime
  3. 3 Possibilidade de nulidade da decisão que determina regressão definitiva sem oitiva judicial prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão que determinou a regressão definitiva do regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando afrontou o art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal, configurando nulidade; determinou-se a cassação da decisão e do acórdão e que novo decisum seja proferido com observância da oitiva judicial prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassou a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou.
  • Determinou que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.