RHC 194165 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito, diante da necessidade de evitar negativa de prestação jurisdicional e assegurar que a Corte a quo examine matéria relevante de direito mesmo quando alegada inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: RAMON VARGAS BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar (habeas Corpus) / Decisão Do Relator Concedendo a Ordem Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações do habeas corpus originário
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Em Execução Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Em Execução Penal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAMON VARGAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar (habeas Corpus) / Decisão Do Relator Concedendo a Ordem Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo ao não enfrentar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito, diante da necessidade de evitar negativa de prestação jurisdicional e assegurar que a Corte a quo examine matéria relevante de direito mesmo quando alegada inadequação da via eleita.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.