HC 893194 - DECISAO

HC 893194 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão original ao empregar 'regressão cautelar' quando, no caso, já ocorreu regressão definitiva; acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar esse erro sem alterar o mérito, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto o art. 118 da LEP e a...

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Parties
Embargante: RENAN DE SOUZA WIESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para retificar erro material, mantendo os demais termos da decisão e o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Regime Aberto Regime Semiaberto +1 more

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Parties

RENAN DE SOUZA WIESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na menção à 'regressão cautelar' quando, no caso, já ocorreu regressão definitiva de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 da Lei de Execução Penal à regressão definitiva por falta grave
  3. 3 Se o indeferimento liminar do habeas corpus se mantém mesmo com a retificação da expressão

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão original ao empregar 'regressão cautelar' quando, no caso, já ocorreu regressão definitiva; acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar esse erro sem alterar o mérito, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto o art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ autorizam a regressão de regime por falta grave, inclusive per saltum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para retificar erro material, mantendo os demais termos da decisão e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Retificar a decisão para substituir 'regressão cautelar' por 'regressão'.
  • Publique-se.