AREsp 1910873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão proferido no Agravo de Execução Criminal n. 0105477-53.2013.8.19.0001 (fls. 59/64): AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A despeito da Lei de Execução Penal prever como falta grave a conduta perpetrada pela agravada, in casu, já sofreu ela punição administrativa, razão pela qual deve, aqui, ser mitigada a interpretação literal do artigo 118 do citado Diploma Legal, pois, do contrário, seria desprezada a finalidade da execução da sanção, qual seja: a ressocialização do apenado aliada ao aprimoramento do senso de sua responsabilidade, devendo, portanto, o Julgador decidir com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo a justificar a manutenção da decisão que indeferiu o requerimento ministerial de regressão para o regime fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO No recurso especial, é indicada a violação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porque o Órgão Colegiado do Tribunal de Justiça ao qual foi submetido o recurso julgou improcedente o agravo interposto pelo Parquet, mantendo inalterada a decisão de Primeiro Grau que entendeu por bem deixar de determinar a regressão do regime semiaberto para o fechado, não obstante a prática de falta grave pela apenada, devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (fl. 79). Ao final da peça processual, requer o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro seja admitido o presente recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, para que o pleito seja conhecido e provido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, reformando-se o acórdão recorrido, com a consequente regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade da recorrida para o fechado, ante a falta grave devidamente apurada e reconhecida (fl. 89). Apresentadas contrarrazões (fls. 94/125), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 126/131). Contra essa decisão a acusação interpõe o presente agravo (fls. 139/151). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo para provimento do recurso especial (fls. 173/175): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO OBSTADO COM BASE NA SÚMULA 83/STJ. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO LEGAL. Parecer pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Do combatido acórdão extraem-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao agravo de execução criminal (fls. 61/63 - grifo nosso): .. A agravada foi condenada como incursa na pena dos crimes previstos nos artigos 331 e 121, § 2º, ambos do Código Penal, estabelecida a resposta penal em 18 (dezoito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, cumprida, até 11/09/2020, data em que foi gerado o Atestado de Pena de fls. 26/27 (item 02), 09 (nove)anos, 08 (oito)meses e 14 (quatorze)dias de reclusão, passando do regime fechado para o semiaberto, em 14/04/2018, ou seja, aproximadamente, 03 (três)anos. Mas, em 12/02/2019, cometeu falta grave consistente em inobservar os deveres previstos no artigo 39, II e V, da Lei de Execução Penal -desobedeceu a ordem da inspetora penitenciária ao ser advertida pois, no confere matinal, estava deitada -fora de posição -e vestida inadequadamente-, o que motivou a instauração de Procedimento Disciplinar -E-21/038/10/2020 -, com sua oitiva e participação da Defesa técnica, sendo-lhe aplicada a sanção de isolamento por 30 (trinta)dias, suspensão de direitos e rebaixamento de classificação para o conceito neutro por 90 (noventa)dias. (fls. 04/19 -item 02) Pois bem. Cinge-se à discussão ao cabimento, ou não, da regressão para o regime fechado em razão do cometimento de falta grave pela recorrida antes beneficiada com a progressão para o regime semiaberto, quando já apenada, administrativamente, sendo forçoso concluir que não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação. .. Daí, muito embora o artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais preveja a regra da regressão de regime ao condenado que praticar falta grave, in casu, já sofreu a agravada punição administrativa, razão pela qual deve, aqui, ser mitigada a interpretação literal de dispositivo legal já citado, pois, do contrário, seria desprezada a finalidade da execução da sanção corporal, qual seja: a ressocialização do apenado aliada ao aprimoramento do senso de sua responsabilidade. Ademais, não pode ocorrer um rigor desproporcional na regressão do benefício já concedido à agravada, com base em conduta -repita-se-já punida, administrativamente, cabendo ao Julgador decidir com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, desta forma, prevalecer a fundamentação constante na decisão guerreada, verbis: (..) "Ora, como é de todos sabido, o controle judicial sobre os atos administrativos é apenas de legalidade, devendo o judiciário fazer um confronto do ato administrativo com a lei ou Constituição Federal objetivando a verificação de sua compatibilidade normativa. (..) Portanto, são sindicáveis pelo Judiciário os atos administrativos que afrontem os Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, posto que eivados de ilegalidade. No caso em tela, conforme narrado no PAD, a apenada desobedeceu a ordem do agente, estando deitada e vestida inadequadamente. A apenada, por sua vez, em sede administrativa não negou os fatos, afirmou que não localizou sua bermuda jeans para vestir e que não insultou a servidora (seq. 9.1 -pág. 05). Logo, a desobediência restou demonstrada no PAD. Portanto, a alegação defensiva prende-se exclusivamente ao mérito da conduta da apenada, pretendendo que o juiz substitua a autoridade administrativa penitenciária, que possui atribuição legal para apuração e punição, na forma do art. 44 da LEP. Contudo, não se mostra de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade que a conduta faltosa acima relatada, que não há notícia de que tenha ocasionado alguma confusão na Unidade, gere as mesmas consequências judiciais que comportamentos notoriamente mais nocivos como evasões, agressões, porte de celulares, desrespeitos e desobediências claras e inequívocas. Diante de todos o exposto, em observância aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, mantendo o cálculo para PRSA tal como já feito nos autos, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL entendendo, portanto, como suficientes para efeitos de punição as sanções administrativas já impostas à executada -isolamento por 30 dias, suspensão de direitos por igual período e rebaixamento de índice carcerário para o "neutro" por 90 dias. .. A presente insurgência não merece prosperar porquanto não ultrapassa as condições de admissibilidade para o seu conhecimento. Pela leitura do trecho transcrito, constata-se que a decisão do Tribunal local teve por lastro os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, o julgado também possui fundamento constitucional autônomo, suficiente para, por si só, manter a sua conclusão. Contudo, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. .. 3. Não obstante tenha a Corte de origem se manifestado acerca da interpretação e aplicação de dispositivos infraconstitucionais do Decreto n. 2.354/97 e Lei n. 6.880/80, a discussão acerca do reiterado argumento recursal de impossibilidade de discriminação da situação estatutária entre os oficiais de carreira e os temporários guarda contorno constitucional. 4. Logo, uma vez que a Corte de origem também analisou a matéria à luz do princípio constitucional da isonomia e o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, incide a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal, por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.458.578/CE Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTIAGEM. SAFRA DE 2001/2002. CUSTEIO AGRÍCOLA. REBATE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SUMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. .. 4. O agravante não impugnou a incidência simultânea do princípio constitucional da isonomia, pela via do recurso próprio dirigido ao STF, com o quê sujeitou o especial à aplicação do enunciado sumular 126 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.296.255/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/9/2013 - grifo nosso). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.