HC 894164 - DECISAO

HC 894164 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria relativa à extinção da punibilidade não foi analisada em primeiro grau, o que impede o STJ de decidir para evitar supressão de instância; além disso, há entendimento consolidado de que o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave (art. 50, V, LEP) e que o art. 118, I, LEP autoriza regressão direta para regime mais gravoso quando houver falta grave, justificando a manutenção da sustação do regime aberto.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE BIZERRA CASTANHARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação De Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Sustação De Regime Aberto Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE BIZERRA CASTANHARE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do constrangimento decorrente de acórdão que sustou o regime aberto
  2. 2 possibilidade de regressão do regime aberto para regime fechado sem observância da progressividade
  3. 3 caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria relativa à extinção da punibilidade não foi analisada em primeiro grau, o que impede o STJ de decidir para evitar supressão de instância; além disso, há entendimento consolidado de que o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave (art. 50, V, LEP) e que o art. 118, I, LEP autoriza regressão direta para regime mais gravoso quando houver falta grave, justificando a manutenção da sustação do regime aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.