RHC 193317 - DECISAO

RHC 193317 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão impugnado e a decisão que homologou a falta grave e determinou regressão definitiva ao regime fechado, porquanto a jurisprudência desta Corte exige a prévia oitiva judicial do apenado (audiência de justificação) para a regressão definitiva de regime; determinou-se que o juiz da execução reaprecie a conduta disciplinar após a justificação prévia.

Parties
Paciente/impetrante: Marcus Vinicius Rodrigues; Impetrado: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão e a decisão que homologou a falta grave e determinar nova apreciação após justificação prévia
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Poder Geral De Cautela, Habilitação Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Rodrigues

Paciente/impetrante

Juízo da Execução

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposto constrangimento ilegal pela homologação de falta grave e regressão de regime
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão impugnado e a decisão que homologou a falta grave e determinou regressão definitiva ao regime fechado, porquanto a jurisprudência desta Corte exige a prévia oitiva judicial do apenado (audiência de justificação) para a regressão definitiva de regime; determinou-se que o juiz da execução reaprecie a conduta disciplinar após a justificação prévia.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão e a decisão que homologou a falta grave e determinar nova apreciação após justificação prévia

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Cassar a decisão que homologou a falta grave