HC 900203 - DECISAO

HC 900203 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ e a legislação de execução penal autorizam a regressão de regime baseada em indícios da prática de crime doloso durante a execução, sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado; assim, o habeas corpus não merece concessão de liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR LUCAS DE SOUZA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - acórdão impugnado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Súmula 526/stj, Presunção De Inocência, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Súmula 526/stj +2 more

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Parties

CLAUDIONOR LUCAS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - acórdão impugnado

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime com base em fato definido como crime doloso sem sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 526/STJ ao reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 Admissibilidade da regressão per saltum para regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ e a legislação de execução penal autorizam a regressão de regime baseada em indícios da prática de crime doloso durante a execução, sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado; assim, o habeas corpus não merece concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.