HC 898031 - DECISAO

HC 898031 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da orientação sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância...

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Parties
Paciente: MIGUEL PINTO DE OLIVEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Saída Temporária, Processo Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

MIGUEL PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na apuração do processo administrativo disciplinar e manutenção de regressão cautelar
  3. 3 possibilidade de nulidades no procedimento disciplinar por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da orientação sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.