HC 903870 - DECISAO

HC 903870 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato que determinou a regressão cautelar do regime, uma vez que tal medida está fundada no poder geral de cautela do juízo (art. 66, VI, LEP), a oitiva judicial prévia do apenado é exigida apenas para regressão definitiva, e os autos registram indícios de descumprimento das condições do regime aberto que configuram falta grave; assim, não há fundamentação idônea para concessão de habeas corpus de ofício nem para substituir dilação probatória do órgão judicial competente.

Parties
Paciente: CAIKE FERNANDO CRUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Regressão Cautelar Versus Regressão Definitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Prévia Do Apenado Regressão Cautelar Versus Regressão Definitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal

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Parties

CAIKE FERNANDO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 Proporcionalidade da regressão de regime por suposta falta grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato que determinou a regressão cautelar do regime, uma vez que tal medida está fundada no poder geral de cautela do juízo (art. 66, VI, LEP), a oitiva judicial prévia do apenado é exigida apenas para regressão definitiva, e os autos registram indícios de descumprimento das condições do regime aberto que configuram falta grave; assim, não há fundamentação idônea para concessão de habeas corpus de ofício nem para substituir dilação probatória do órgão judicial competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.